OS EMBATES EM TORNO DA LEI DO TRANSPORTE ZERO NO ESTADO DE MATO GROSSO- PANTANAL NORTE

DAIANE SOUZA MARTINS NIECZAY

DAIANE SOUZA MARTINS NIECZAY UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Palavras-chave: Pesca, Pescadores, Recursos Pesqueiros, Gestão, Lei.

Resumo

O objetivo deste artigo é contribuir para o entendimento da gestão dos recursos pesqueiros pelo estado de Mato Grosso, investigando os aspectos legais que permeiam a Lei Ordinária n° 12.197/2023 do referido estado, popularmente conhecida como Lei do Transporte Zero. A pesquisa é baseada nas fontes de informações disponíveis, para apresentar os aspectos territoriais do estado e evidenciar as repercussões negativas da lei sobre a vida dos pescadores profissionais e de seus familiares, além de descrever a atual situação da lei, que aguarda regulamentação, mas que entra em vigor no dia primeiro de janeiro de 2024.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Senado Federal. Acesso em: 20/12/2022.

DPU. Lei que proíbe a pesca em MT é inconstitucional e viola tratados de direitos humanos. Defensoria Pública da União, Cuiabá: 2023. Disponível em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/lei-que-proibe-a-pesca-em-mt-e-inconstitucional-e-viola-tratados-de-direitos-humanos/#:~:text=A%20DPU%20alerta%20para%20o,de%20vida%20por%20cinco%20anos. Acesso em: 19/11/2023.

EMBRAPA PANTANAL. Nota Técnica n. 8912782. Brasília: 2023. Disponível em: https://ecoa.org.br/wp-content/uploads/2023/06/Nota-tecnica-Embrapa-Pantanal_PDF-21191.000120_2023-81.pdf. Acesso em: 20/11/2023.

FERREIRA, A. B. de B. Pantanal mato-grossense: considerações sobre a proteção constitucional para um desenvolvimento sustentável. Interações. v. 14, n. 01, p. 11-20, Campo Grande: 2013.

IBGE. Mato Grosso. 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt.html. Acesso em: 15/12/2023.

MATO GROSSO/BRASIL. Instituto Mato-grossense de economia agropecuária-IMEA. Mapa das macrorregiões do IMEA. 2017. Disponível em: https://www.imea.com.br/imea-site/view/uploads/metodologia/justificativamapa.pdf. Acesso em: 16/12/2023.

MATO GROSSO/BRASIL. MT é "exportador" de água com nascentes que abastecem três bacias hidrográficas. SEMA-MT. 2023. Disponível em: https://www.secom.mt.gov.br/w/mato-grosso-%C3%A9-exportador-de-%C3%A1gua-com-nascentes-que-abastecem-tr%C3%AAs-bacias-hidrogr%C3%A1ficas#:~:text=Mato%20Grosso%20%C3%A9%20um%20dos,%2C%20Tocantins%2DAraguaia%20e%20Amaz%C3%B4nica. Acesso em: 16/12/2023.

MATO GROSSO/BRASIL. A importância dos biomas presentes no Estado de MT. 2015. CREA-MT. Disponível em: https://www.crea-mt.org.br/portal/a-importancia-dos-biomas-presentes-no-estado-de-mt/#:~:text=Mato%20Grosso%20%C3%A9%20um%20estado,%3A%20Amaz%C3%B4nia%2C%20Cerrado%20e%20Pantanal.. Acesso em: 15/12/2023.

MATO GROSSO. Lei nº 9.096/2009. Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=133482. Acesso em: 20/12/2022.

PADOVANI, C. R. Dinâmica Espaço-Temporal das inundações do Pantanal. Embrapa Pantanal. 2010. Disponível em: https://www.embrapa.br/busca-de-publicacoes/-/publicacao/879766/dinamica-espaco-temporal-das-inundacoes-do-pantanal. Acesso em: 12/11/2022.

PROJETO MAPBIOMAS. Mapeamento da superfície de água no Brasil (Coleção 2). 2023. Disponível em: https://brasil.mapbiomas.org/wp-content/uploads/sites/4/2023/08/MapBiomas_Agua_2023_final.pdf. Acesso em 17/12/2023.

WWF-BRASIL. Relatório Anual 2022. 2023. Disponível em: https://wwfbrnew.awsassets.panda.org/downloads/ra_2022_completo_pt.pdf. Acesso em: 16/12/2023.